Assessoria – A 12ª Vara do Trabalho de Curitiba suspendeu o Programa de Demissão Voluntário (PDV) 2025 da Celepar (Celepar Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná), iniciado no dia 5 de setembro. A decisão liminar foi assinada na tarde desta terça-feira (23), em tutela de urgência, pela juíza Sandra Mara Flugel Assad, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil. A medida vale até o trânsito em julgado.
A ação foi proposta pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados do Paraná (Sindpd-PR). A entidade pede a nulidade do PDV, alegando que ele foi apresentado sem anuência do sindicato e com cláusulas de quitação ampla e renúncia a ações judiciais.
Na decisão, a magistrada apontou risco de dano imediato aos empregados porque o regulamento exige, “no ato da adesão”, renúncia a direitos, inclusive a ações individuais ou coletivas em curso e à estabilidade porventura existente. Além disso, os selecionados teriam 30 dias para comprovar em juízo a homologação dessa renúncia, sob pena de cancelamento da adesão.
O texto do PDV prevê análise dos pedidos até 30 dias após o fim do período de adesão, que se encerra no dia 19 de outubro. A decisão destaca que o programa pode nem chegar a se concretizar, uma vez que está condicionado à conclusão da privatização da Celepar, o que tornaria irretratável eventual renúncia homologada, conforme o artigo 487, III, “c”, do Código de Processo Civil (CPC).
A juíza determinou a intimação urgente das partes e a inclusão do processo em pauta para audiência inicial, com prioridade.
Audiência pública e articulação política
Na manhã desta terça-feira (23), foi realizada na Câmara dos Deputados, em Brasília, uma audiência pública sobre o processo de venda da Celepar. Convocado pelo deputado federal Tadeu Veneri (PT-PR), o evento foi marcado por mais uma ausência do presidente da empresa, André Gustavo Souza Garbosa, ou ainda de representantes do Governo do Paraná. Situação similar já tinha ocorrido nas audiências públicas do Senado, em 10 de julho, e da Assembleia Legislativa do Paraná, no último dia 15, comprovante a falta de interesse do governador Carlos Massa Ratinho Jr. em debater o assunto.
O evento reuniu parlamentares, especialistas da área de proteção de dados, trabalhadores e representantes sindicais com o objetivo de discutir a legalidade e a transparência do processo de venda adotado pelo governador do Paraná, Ratinho Jr., os riscos à proteção de dados, impactos trabalhistas e efeitos para os serviços digitais do Estado.
Fabrício Guimarães Madruga Lopes, coordenador geral de Fiscalização da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), apontou “série significativa de riscos” numa eventual venda da Celepar e ressaltou que dados estratégicos não podem ficar sob gestão privada. Segundo ele, seria “trabalho hercúleo separar o que pode ser privatizado do que não pode”, pois a finalidade de acesso aos dados é limitada pela lei.
Jonsué Trapp Martins, que representa dos trabalhadores da Celepar, advertiu para risco operacional, perda de expertise e impacto na continuidade de serviços públicos digitais em saúde, educação e segurança. Houve cobrança por transparência e por salvaguardas de proteção de dados antes de qualquer avanço no processo.
O deputado estadual Arilson Chiorato (PT-PR), líder da bancada da oposição na Assembleia Legislativa do Paraná, também participou da audiência pública e pontuou as incongruências e a falta de transparência registradas desde o início do processo de privatização, no final de 2024, envolvendo a contratação de empresas sem licitação e outras irregularidades.
Ainda em Brasília, a comitiva da Celepar se reuniu com a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e com Lílian Cintra de Melo, secretária de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública e presidente do Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade (CNPD), órgão consultivo da ANPD.
Gleisi pediu apoio de Lílian para evitar o processo de privatização da Celepar e solicitou avaliar medidas jurídicas, inclusive a possibilidade de atuar conjuntamente em eventual ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade). O grupo entregou o termo de cooperação da Celepar com o Ministério da Justiça e uma denúncia já protocolada na ANPD.
A comitiva também se encontrou com a deputada federal Lenir de Assis (PT-PR), que se comprometeu a pautar reunião com conselhos profissionais, associações da magistratura e do Ministério Público, além de centrais sindicais, para alertar sobre o risco de transferência de bases sensíveis à iniciativa privada.