Por Claudia Guadagnin – Depois de cogitar impor um limite de R$ 20 mil para a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) concedida a aposentados e pensionistas portadores de doenças graves, o Governo Federal recuou diante da forte reação de entidades e especialistas.
A medida, que visava compensar a ampliação da faixa de isenção do IR para contribuintes com renda mensal de até R$ 5.000, foi considerada inconstitucional por diversas organizações, incluindo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), que ameaçou levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a proposta seguisse adiante.
No entanto, especialistas alertam que essa tentativa de modificação da legislação pode indicar futuras revisões da isenção, o que acende um alerta para pacientes que dependem desse benefício para arcar com os altos custos de seus tratamentos.
Pacientes enfrentam desafios para garantir a isenção
De acordo com a advogada Larissa Reis, especialista em isenção de Imposto de Renda para pessoas acometidas por doenças graves no projeto VSH Isenta, especializado no assunto, muitos pacientes sequer sabem que têm direito à isenção. Além disso, aqueles que solicitam o benefício frequentemente se deparam com a burocracia imposta pelas fontes pagadoras e com a morosidade dos processos administrativos.
“Parte dos contribuintes busca a esfera administrativa para obter a isenção, mas encontra dificuldades, como a demora na análise do pedido e, em muitos casos, o indeferimento, mesmo apresentando toda a documentação comprobatória”, explica Larissa.
Direito adquirido ou sujeito a mudanças?
Segundo a especialista, a isenção do IR para pessoas com doenças graves tem base legal sólida, estando garantida pela Lei nº 7.713/88 e respaldada pela Constituição Federal. O STF tem adotado um entendimento favorável à manutenção desse direito, reconhecendo seu caráter constitucional.
“Se o governo tivesse seguido adiante com a limitação, haveria uma violação dos direitos adquiridos dos pacientes, pois a legislação já consolidou esse benefício para portadores de doenças graves. Caso essa restrição tivesse sido imposta, a única solução seria contestá-la por meio de ações judiciais, argumentando que a medida fere princípios constitucionais, como o da igualdade”, destaca a advogada.
Entretanto, apesar de a isenção ser um direito consolidado, ela está sujeita a mudanças, pois a legislação que a prevê é infraconstitucional. Ou seja, pode ser alterada por novas leis, desde que respeitados os princípios fundamentais.
O governo pode tentar novamente limitar a isenção?
Atualmente, o governo garantiu que a proposta de limitar a isenção para pacientes com doenças graves não será levada adiante. No entanto, futuras tentativas de mudança não estão descartadas.
“Qualquer alteração nesse direito precisaria passar pelo processo legislativo e estaria sujeita à contestação judicial. O ideal é que os pacientes procurem orientação jurídica para garantir sua isenção o quanto antes, protegendo-se de eventuais mudanças na legislação”, recomenda a especialista.
Alternativas para equilibrar as contas públicas
O argumento do governo para considerar a limitação da isenção é a necessidade de equilibrar as contas públicas diante da ampliação da faixa de isenção para outros contribuintes. Entretanto, Larissa alerta que qualquer alteração na estrutura tributária deve ser feita com cuidado, para evitar penalizar grupos vulneráveis.
“O impacto da isenção para pessoas com doenças graves na arrecadação do governo não é tão significativo se comparado a outras medidas fiscais. O governo já estuda aumentar a tributação para indivíduos com rendimentos superiores a R$ 50.000 mensais, como forma de compensação. Contudo, mudanças na tabela progressiva e nas alíquotas de imposto também podem impactar a população de forma mais ampla”, explica.
Diante desse cenário, especialistas defendem que o Congresso Nacional adote medidas para blindar a isenção contra futuras alterações, garantindo segurança jurídica aos pacientes que dependem desse direito.
Embora a proposta de limitar a isenção do IR para portadores de doenças graves tenha sido retirada, o episódio evidencia que benefícios fiscais podem ser alvo de revisão. Para os pacientes, a recomendação é buscar esclarecimento sobre seus direitos e, sempre que possível, formalizar o pedido de isenção o quanto antes.