Deputada federal do PSOL, com apoio da Defensoria Pública e entidades de classe, propõe descriminalizar furtos “de valores insignificantes”
Assessoria
Um projeto de lei que altera o artigo 155 do Código Penal, apresentado pela deputada federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) divide opiniões. A proposta é que em casos de furto por necessidade ou de valores insignificantes, não seja aplicada pena de prisão.
O furto por necessidade se configura quando o autor de um crime se encontra em situação de pobreza ou extrema pobreza e quando o bem é subtraído para matar sua fome ou necessidade básica imediata.
O projeto de lei também propõe que o juiz, caso não possa absolver o autor, aplique uma pena restritiva de direitos ou multa, sem prisão. A regra vale inclusive para criminosos reincidentes, desde que o furto seja por necessidade ou de valores considerados insignificantes.
“Vejo com preocupação este projeto de lei, principalmente pelo exemplo que vimos nos EUA. Na Califórnia uma lei parecida foi aprovada e trouxe caos, com o crescimento em larga escala de furtos em lojas”, afirma Lincoln Domingues, especialista em Direito Penal.
PROJETO COM FALHA
O especialista complementa o raciocínio com outra falha do projeto de lei, que é não ser claro a respeito do que seriam valores insignificantes. “O texto é vago neste sentido, dando margem a interpretações. O que é insignificante para mim pode não ser para você”, questiona.
Além disso, o STF tem critérios definidos para a insignificância de um crime, regidos pelo Direito Penal. Conforme o Supremo Tribunal Federal, são quatro os requisitos que devem ser observados para que se possa aplicar esse princípio a um crime: mínima ofensividade; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade de lesão jurídica provocada.
Contudo, crimes praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa, tráfico de drogas e crimes de falsificação não podem ser beneficiados pelo princípio da insignificância.
Ainda de acordo com o projeto de lei que tramita na Câmara, assinado por outros sete deputados (além de Talíria Petrone) e que conta com o apoio da Defensoria Pública, só haverá possível ação penal mediante queixa do ofendido pelo furto.
O projeto ainda está em tramitação nas comissões internas e, por isso, ainda não foi encaminhado para votação no plenário da Câmara Federal.