Algumas ações civis ajuizadas pelas Promotorias de Justiça contra Municípios versam sobre possíveis irregularidades na arrecadação ou destinação de recursos oriundos de tributos, entre eles o Imposto Predial e Territorial Urbano e a taxa de iluminação pública. Mas o que diferencia um imposto de uma taxa? E o que eles têm em comum com as contribuições de melhoria? Para entender as semelhanças e diferenças entre os termos, o Entenda Direito deste mês explica o que caracteriza cada um deles. Confira no site: http://click.mppr.mp.br/entendadireito_tributos