Por Marcus Gomes – Lançado pela Editora Bonijuris, o “Decodificador do CPC”, do advogado Luiz Fernando Queiroz, aperfeiçoa o método temático desenvolvido pelo próprio autor ao longo dos últimos anos. O volume permite aos operadores de direito consultar os mais diferentes assuntos abordados no Código de Processo Civil de 2015, com clareza e simplicidade, e sem a necessidade de recorrer a comentários, citações ou remissões. Desde a sua primeira impressão, o livro se tornou obrigatório nos escritórios de advogados e magistrados. Em edições digitais, a obra pode ser cotejada simultaneamente com o CPC.
Apostas esportivas
O governo publicou ontem (25) a Medida Provisória que regulamenta as apostas esportivas online. As regras já estão em vigor e caminham agora para a análise do Congresso em até 120 dias. Esse é o prazo para que as MPs sejam apreciadas. Do contrário perdem a validade.
Na casa dos mil
Com a nova regra, as bets passarão a ser taxadas em 18% sobre a receita bruta dos jogos. Um levantamento feito no início desse ano apontava a existência de 1.000 sites de apostas desportivas e jogos de azar, que juntos, geram uma receita de R$ 100 bilhões.
Sonho de valsa
A informação foi dada por Magno José Santos, presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal, em entrevista publicada em março no site da BBC Brasil. Feita as contas, o governo brasileiro poderia arrecadar mais do que o montante imaginado pelo ministro Fernanda Haddad (Fazenda) em seus sonhos mais doces.
Sem lei, sem ordem
Embora uma lei do final de 2018 promulgada pelo presidente de passagem, Michel Temer, tenha passado a permitir o negócio, as empresas operavam no exterior, ao arrepio da lei, enquanto a regulamentação não vinha.
Pau oco
A MP é cheia daquelas boas intenções que lotam o inferno: proíbe a participação em bets esportivas de agentes públicos que atuem na fiscalização do setor, de menores de 18 anos e de pessoas que influenciem os resultados dos jogos (treinadores, árbitros e atletas). Estranho, não diz nada sobre cartolas ou empresários que santos nunca foram. E não serão.
Imposto não é taxa
A taxação é destinada para fim específico e o governo já anunciou que pretende dividir o valor arrecadado com educação básica, segurança pública, clubes, atletas, etc etc. Mas não nos esqueçamos que há imposto de renda incidindo sobre a operação e, nesse caso, o dinheiro não tem destino certo. Vai para os cofres públicos e pode ser usado para uma “série de finalidades”. Que medo.
Metralhas
Em razão dos juros altos, o governo e seu principal partido, o PT, continuam a desferir rajadas de bala contra o Banco Central presidido por Campos Neto. Vale lembrar que, desde 2021, Lei Complementar tornou o BC autônomo. O presidente e seus diretores são eleitos com mandato fixo de quatro anos que não coincidem com o mandato do Chefe do Executivo.
Para não afundar
É assim que nos livramos da praga da nomeação política e de decisões que levam a nau da economia a pique.