Assessoria – O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Paraná) aprovou, por unanimidade, parecer jurídico contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2021, conhecida como “PEC da Blindagem”. O documento recebeu 116 votos favoráveis e nenhum contrário, consolidando a posição da Seccional contra a retomada de privilégios que imunizam parlamentares e ferem o princípio republicano.
O parecer foi elaborado pela Comissão de Estudos Constitucionais da OAB Paraná e aponta vícios formais e materiais na tramitação e no conteúdo da proposta. Entre as inconstitucionalidades destacadas estão a violação do devido processo legislativo, o desequilíbrio entre os Poderes, a ofensa ao princípio da igualdade e o risco de retrocesso no combate à impunidade parlamentar. O trabalho tem a autoria de Rodrigo Kanayama, presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, e dos juristas Estefânia de Queiroz Barboza e Erick Nakamura.
A íntegra do documento foi entregue em mãos ao senador Alessandro Vieira (MDB/SE), relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, pelo presidente da OAB, Luiz Fernando Casagrande Pereira. E também será encaminhada oficialmente ao Parlamento. O texto do parecer pode ser consultado neste link.
“PEC da Blindagem”
A proposta da “PEC da Blindagem”, que será analisada pelo Senado, restringe a possibilidade de responsabilização criminal de parlamentares e amplia o alcance do foro privilegiado. De acordo com manifestações feitas por entidades ligadas à defesa da democracia e ao combate à corrupção, a PEC fragiliza o equilíbrio entre os Poderes e admite retrocessos graves, como o voto secreto em decisões sobre a responsabilização de parlamentares.
No último domingo (21 de setembro), São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba e outras capitais registraram manifestações contra a PEC da Blindagem e a anistia para o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Em São Paulo, o Monitor do Debate Político do CEBRAP e a ONG More in Common calcularam a presença de 42,4 mil pessoas na Avenida Paulista. Para comparação, na manifestação do dia 7 de setembro no mesmo local, convocada por apoiadores de Bolsonaro a favor da anistia, foram contabilizados 42,2 mil manifestantes, segundo o mesmo monitor.
No Rio de Janeiro, o ato foi marcado diversos shows. Chico Buarque, Gilberto Gil e Djavan se juntaram a Caetano Veloso, na orla da praia de Copacabana e cantaram para um público de 41,8 mil pessoas, segundo o mesmo Monitor. Em Brasília, a manifestação ocorreu pela manhã, com concentração em frente ao Museu Nacional da República e uma passeata até as proximidades do Congresso Nacional.