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A promulgação ocorreu em sessão solene nesta quarta-feira (21), poucas horas após a votação da PEC da Transição no Senado, em segundo turno, aprovada por 63 votos contra 11.
O caminho da PEC da Transição nesta quarta-feira (21):
- Câmara aprovou proposta em dois turnos, sendo que no segundo por 331 votos a favor contra 163;
- Senadores também aprovaram a PEC da Transição, com 63 votos favoráveis;
- Congresso promulgou a Emenda Constitucional, que agora passar a valer a partir de 2023.
O Senado já havia aprovado a PEC no último 7 de dezembro. Mas, devido às alterações feitas na Câmara em sessão de hoje, senadores precisaram fazer uma nova análise. Agora, a proposta será promulgada em sessão conjunta do Congresso Nacional.
No primeiro turno, 63 senadores votaram favoravelmente à medida contra 11. O único destaque (sugestão de alteração no texto) foi rejeitado.
A PEC amplia o teto de gastos por um ano para pagar as parcelas de R$ 600 do Bolsa Família, com adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. O texto ainda redistribui os R$ 19,4 bilhões das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”. A medida abre brecha para que parte do valor fique nas mãos do relator, o senador Marcelo Castro (MDB-PI). O relator da proposta, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), carimbou o texto aprovado hoje (21) pelos deputados.
O que diz a PEC aprovada?
- Flexibiliza em R$ 145 bilhões o teto de gastos até 2023.
- Libera R$ 23 bilhões para investimentos fora do teto se houver arrecadação de receitas extraordinárias.
- As emendas para atender as solicitações das comissões permanntes deverão ser apresentadas pelo relator-geral do Orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
- O governo Lula fica obrigado a enviar, até agosto de 2023, uma proposta para substituir ou alterar a regra do teto de gastos.
- O auxílio-gás integra o rol de programas que ficam dispensados de cumprir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Como ficou a divisão das emendas do orçamento secreto? O valor de R$ 19,4 bilhões era previsto para o ano que vem, mas foi considerado inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal).