Amanhã, 5, às 16h, será realizada uma Audiência Pública Remota, para debater sobre o Projeto de Lei do vereador Professor Euler, que institui o Código Municipal de Defesa dos Contribuintes, em Curitiba. De acordo com o CNJ, 70% dos processos judiciais correspondem a execuções fiscais. Só no Paraná são cerca de 1 milhão de ações deste tipo todos os anos.
Pensando em descongestionar o Poder Judiciário por meio da mediação tributária, impedir abusos do fisco e resguardar os direitos dos pagadores de impostos, o Projeto protocolado pelo Vereador institui o Código Municipal de Defesa do Contribuinte.