A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa realizou uma sessão extraordinária nesta segunda-feira (09), como parte das ações referentes ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março. O deputado Delegado Francischini, presidente do colegiado, propôs a reunião temática, que vai muito além da homenagem.
“O Dia internacional da Mulher tem que sair do discurso e ir para a prática. Hoje aprovamos vários projetos das nossas deputadas, propostos ou com a relatoria delas. Esses projetos visam proteger as mulheres da violência familiar e doméstica. Estamos avançando com essas sessões temáticas para dar celeridade e atenção a assuntos que impactam a população. É a CCJ em ação”, afirmou o Deputado Francischini.
APROVADOS
Três projetos foram aprovados na reunião. A proposta 71/2020, da deputada Cantora Mara Lima institui o Dia da Policial Feminina e recebeu votação unânime dos parlamentares. Ele define o dia 19 de abril para a comemoração, data que coincide com a criação do primeiro Pelotão Feminino da Polícia Militar do Paraná, em 1977.
Também foi aprovada a iniciativa 318/2019, da Deputada Mabel Canto, alterando a lei nº 18.746/2016, que torna obrigatória a divulgação do Serviço Central de Atendimento à Mulher – ligue 180, incluindo outras medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres nos estabelecimentos comerciais e do poder público.
A deputada Cristina Silvestri comemorou a aprovação do seu projeto 776/2019, que estabelece princípios e diretrizes para a criação de Programa de Reeducação de Agressor em casos de violência doméstica e familiar – Segunda Chance.
Diligências
Três projetos foram encaminhados a diligências aos respectivos órgãos estaduais e voltarão à pauta na sequência. Um deles é do deputado Delegado Francischini, instituindo o Programa Estadual de Atendimento às Mulheres em Situação de Dependência Química.
O projeto 97/2020 estabelece uma série de medidas não apenas para a prevenção, mas também de acolhimento, atenção e tratamento às mulheres, que carecem de uma política específica nesta questão. Entre os princípios defendidos pelo programa estão o respeito aos direitos individuais, a combate ao preconceito e a discriminação às mulheres dependentes.
Outro projeto é o 314/2019, do deputado Ricardo Arruda, que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio às mulheres que se sintam em situação de risco. Entre as ações protetivas que devem ser implementadas estão a oferta de acompanhamento até o carro ou outro meio de transporte e o comunicado à polícia. A essa proposta foi anexado o projeto de lei 322/2019, do deputado Anibelli Neto, que trata de tema semelhante.
Também foi diligenciado o projeto 240/2019, dos Deputados Luciana Rafagnin, Tadeu Veneri e Professor Lemos. A medida obriga a inclusão de temas referentes à violência contra a mulher como os contidos nas leis Maria da Penha e do Feminicídio nos editais de concurso voltados à área de segurança pública.
VISTAS
Já a proposta 9/2020, do Deputado Michele Caputo, dispõe sobre violência obstétrica, e recebeu pedido de vistas do deputado Hussein Bakri.
AÇÕES
A sessão especial da CCJ faz parte de uma série de ações promovidas pela Alep como parte das comemorações pelo Dia Internacional da Mulher. Também nesta segunda a Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia lançou o protocolo de Atenção à Mulher.
O documento, o primeiro do país, contribuirá para a implantação de novas procuradorias da mulher nos municípios, bem como, a padronização dos serviços, por meio de um sistema integrado que processará o encaminhamento dos casos de violações de direitos contra a mulher e permitirá um estudo mais completo sobre os tipos mais comuns de violência e suas localidades.
“Como deputado, apoio e parabenizo a iniciativa que luta pela equidade e um trabalho de melhor qualidade no atendimento e proteção mulheres”, afirmou Francischini que integra a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia.
(site oficial de Fernando Francischini)