Nesta quarta-feira (5), o plenário aprovou duas novas indicações de ato administrativo com foco no enfrentamento à pandemia da covid-19.
Duas novas indicações de ato administrativo ou de gestão aprovadas pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) serão enviadas ao Poder Executivo com sugestões para contribuir com o enfrentamento às crises sanitária e econômica provocadas pela pandemia da covid-19: uma pede a elaboração de decreto municipal para instituir estado de calamidade pública na cidade; a outra, solicita a implementação de um sistema de rodízio sobre comércios e serviços.
As votações aconteceram na segunda parte da ordem do dia da sessão plenária desta quarta-feira (5). A sugestão para que seja decretada em Curitiba a situação de calamidade pública para fins da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal (203.00229.2021) é de iniciativa de Dalton Borba (PDT).
O vereador explicou que muitas das medidas de caráter tributário propostas pelos vereadores, como a isenção de impostos, por exemplo, não podem ser colocadas em prática porque a cidade ainda não decretou o estado de calamidade pública, apesar desta situação, segundo ele, ser “pública e notória”.
CONSTITUCIONAL
“Estamos falando de um requisito constitucional para que certos temas possam ser deliberados. [Temos que] provocar a discussão a nível do Poder Executivo. Nós estamos vendo muitos requerimentos [indicações], para concessão de benefícios fiscais (eu mesmo fiz alguns), mas esbarramos ou podemos esbarrar em muitos impeditivos legais para tratar desta esfera de deliberações, porque não temos um requisito importante e indispensável, previsto em legislação superior, que é exatamente o decreto de calamidade pública”, argumentou o vereador.
PRÓS E CONTRAS
Indiara Barbosa (Novo), com quem Dalton Borba teria conversado a respeito do assunto de forma individual, pontou que o decreto de calamidade pública tem “vantagens e desvantagens”. “Por um lado, permite o afastamento das restrições da LRF, principalmente em relação às matérias tributárias, permitindo com que a prefeitura pudesse conceder isenções. Por outro lado, possibilita maior endividamento do município e existe um risco maior de atos de corrupção e favorecimento pessoal, porque dá mais poder para o gestor público”, analisou.
RODÍZIO DO COMÉRCIO
Reforçando que a Associação Comercial do Paraná (ACP) já sugeriu a mesma medida, Carol Dartora (PT) defendeu e conseguiu apoio do plenário na indicação de ato administrativo para que seja implementado um sistema de rodízio sobre comércios e serviços durante a vigência das bandeiras laranja e amarela em Curitiba (203.00230.2021). Segundo ela, se adotado, o revezamento dos horários de funcionamento do setor econômico pode ser efetivo na diminuição da curva de contágio do coronavírus.
SEM CONTROLE, AINDA
“Infelizmente a pandemia ainda está sem controle. Nós temos 91% dos leitos ocupados em Curitiba e a gente observa que os ônibus continuam rodando acima da capacidade permitida. O TCE-PR [Tribunal de Contas do Estado do Paraná] já fez uma nota pedindo que a prefeitura organizasse melhor, fiscalizasse [o sistema] e que os ônibus só rodassem com 70% da capacidade de lotação.
Mas indo aos terminais e por [meio de] denúncia dos trabalhadores que usam o transporte coletivo cotidianamente, observamos que os ônibus estão rodando de forma lotada e é muito difícil diminuir o contágio considerando a demora nas vacinas e falta de previsão para vacinação em massa”, justificou Dartora.
(Assessoria de Com. Social da CMC)