Assessoria
Com voto favorável do deputado Ney Leprevost, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta feira o Projeto de Lei nº 49/22, de autoria da deputada Celina Leão, que inclui os profissionais de beleza na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Apenas os negócios descritos na classificação podem obter o CNPJ para se formalizarem.
Os cabeleireiros, manicures, pedicures e barbeiros já podem ser enquadrados no regime tributário do Microempreendedor Individual (MEI) de acordo com as leis atuais.
De acordo com o texto, os serviços de bronzeamento e de design de sobrancelhas, cílios, micropigmentação e depilação entrarão na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). A proposta vai permitir que essas atividades possam se enquadrar no regime tributário do Microempreendedor Individual (MEI), previsto no Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
“Essa mudança é muito importante para essas categorias, uma vez que facilita o registro, incentivando a geração de emprego e renda para os profissionais que se dedicam a este segmento ”, disse Leprevost.