O projeto da vereadora sargento Tânia Guerrero, de criação de um cadastro de pedófilos de Curitiba, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal, revela uma justa preocupação com o tema. Mas tem opositores de peso, como o vereador Dalton Borba, professor de Direito, que assim se manifestou em voto separado, pelo arquivamento: – “É uma violação à principiologia da Constituição Federal”.
Disse Dalton que a inclusão no cadastro por tempo indeterminado configura uma continuação da pena, após a mesma já ter sido cumprida perante a Lei. Apenas Renato Freitas concordou com o vereador, dizendo que esse tipo de instrumento “impõe um estatuto de subcidadania, que viola o princípio da dignidade”, configurando um retrocesso no âmbito do direito penal. O projeto será ainda analisado pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara.e Segurança , antes de ir à votação do plenário.
