(Do Contraponto)
O ministro Luís Roberto Barroso foi sorteado para ser o relator da ação que o presidente Jair Bolsonaro apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a anulação de decretos estaduais que impuseram lockdown no Paraná do governador Ratinho Júnior, no Pernambuco e no Rio Grande do Norte.
No pedido, assinado conjuntamente por Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, André Mendonça, o presidente argumentou que há nos decretos “violação aos princípios democrático, do Estado de Direito, da legalidade e da proporcionalidade, bem como por afronta aos direitos fundamentais ao trabalho, à livre iniciativa e à subsistência”. (De O Antagonista).