Comissão de Fiscalização e Controle do Senado aprovou nesta terça-feira (5) o Projeto de Lei 2695/2019, de autoria do Senador Flávio Arns, que trata da disponibilização de documentos necessários à promoção da transparência no âmbito das despesas públicas. Entre outras medidas, a proposta determina a divulgação, na íntegra, de recibos e notas fiscais referentes a ressarcimentos de agentes públicos e de gastos com cartões governamentais.
Ao mesmo tempo, proíbe que sejam classificadas como sigilosas as despesas de caráter pessoal, como alimentação, bebida, telefone, restaurante e hospedagem. “Acreditamos que essa seja uma importante medida de combate à corrupção, pois proporcionará maior transparência dos gastos públicos e, consequentemente, maior efetividade do controle social quanto ao uso desses recursos”, destacou Arns. A matéria seguiu para análise da Comissão de Constituição e Justiça.