Assessoria – Os vereadores da Câmara Municipal de São José dos Pinhais aprovaram a flexibilidade do horário comercial no município. O Projeto de Lei Complementar nº 10/2022 recebeu a aprovação da unanimidade dos parlamentares na 31ª Sessão Ordinária, nesta terça-feira (30).
O PL do vereador Samuel Pinheiro (Republicanos) recebeu co-autoria dos vereadores Allax Siqueira (PTB), Denilson Grilo (PSD), Renan Machado (PL), Silvio Santo (Republicanos) e Sinésio (Avante).
Na prática, o projeto retira os horários fixos, tornando livres a abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviço, seguindo a lei federal 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Atualmente, o horário comercial em São José dos Pinhais, nos dias úteis, funciona das 8h às 18h. Aos sábados, das 8h às 12 horas ou até às 18 horas, mediante requerimento ao Poder Executivo Municipal, e aos domingos com funcionamento facultativo. Agora, o PL segue para sanção do Poder Executivo.
Emenda
Antes da votação, o Projeto do Lei sobre o horário comercial recebeu uma emenda dos vereadores Denilson Grilo (PSD) e Bira do Banco (PROS), com aprovação unânime da Casa.
A emenda diz que a presente Lei ‘respeitará as Convenções e acordos coletivos de acordo com a respectiva categoria profissional; e casos considerados omissos deverão ser discutidos diretamente com a entidade representante da categoria em questão’. “Essa emenda mostra que nós pensamos em todas as categorias e trabalhadores de São José dos Pinhais”, completou o vereador Grilo, na discussão em plenário.
Com a emenda aprovada, a discussão e a votação do Projeto de Lei Complementar nº 10/2022 foi única, com aprovação de toda a Casa.
“Tivemos uma conversa muito boa com o sindicato, que nos mostrou a importância de colocarmos essa emenda, muito simples, que fortalece os trabalhadores. Esse projeto só está regulamentando aquilo que a Lei Federal já regulamenta. Então, em nada vai afetar o trabalhador, apenas dar mais condições para aqueles que quiserem trabalhar até mais tarde, respeitando as Leis Trabalhistas. Isso vai trazer uma maior liberdade para o crescimento desenvolvimento da nossa cidade”, defendeu o vereador e autor do PL, Samuel Pinheiro.