CMC – A Prefeitura de Curitiba quer a autorização do Legislativo para alterar duas normas que regem a atuação da Agência Curitiba dentro da cidade. Para isso, o Executivo submeteu aos vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei que oficializa o uso do termo “inovação” no nome da sociedade de economia mista e que inclui pesquisa, prospecção e incentivo ao empreendedorismo aos objetivos da empresa.
A agência é uma organização de direito de privado que tem como sócios a Prefeitura de Curitiba, a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), a Federação do Comércio do Estado do Paraná (Fecomércio) e a Federação das Associações Comerciais e Empresariais (Faciap). Foi criada em dezembro de 2007 para atuar no fomento da atividade econômica e tecnológica e tem capital social de R$ 7,6 mihões.
Nome novo
Para efeitos legais, o nome dela é “Agência Curitiba de Desenvolvimento S/A”, conforme registrado nos artigos 2º e 33º da lei municipal 7.671/1991, que o Executivo agora quer mudar para que passe a constar “Agência Curitiba de Desenvolvimento e Inovação S/A”, que é como ela já se apresenta na sua comunicação oficial. As demais alterações são na lei 12.439/2007, que criou a organização, e são em número de oito, entre acréscimos, modificações e revogação de artigos.
É na lei 12.439/2007 que, além de atualizar a nomenclatura da Agência Curitiba, a prefeitura está ampliando o escopo das atividades realizadas pela sociedade de economia mista. A redação do parágrafo único do artigo 1º, por exemplo, com a inclusão das políticas de inovação, ficou assim: “a agência terá como finalidade o fomento das atividades econômicas, do ambiente e do ecossistema de inovação da cidade de Curitiba, através de ações que promovam o desenvolvimento, a infraestrutura, a base empresarial, a ciência, a tecnologia e a inovação.”
Protocolado no dia 3 de maio, o projeto, inicialmente, será instruído pela Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara Municipal de Curitiba. O próximo passo será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso acatada, a iniciativa seguirá para os outros colegiados permanentes, indicados pela própria CCJ, de acordo com o tema em pauta.