CMC
Nesta terça-feira (28), três projetos de lei chegam ao plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) para serem votados pelos vereadores da capital do Paraná. O destaque da pauta é a proposta de Pier Petruzziello (PP) para que a cidade passe a contar com uma Política Municipal de Proteção dos Direitos das Pessoas com Síndrome de Down. Diagnóstico precoce, inclusão na Educação Infantil e privilégios no acompanhamento hospitalar são alguns dos direitos previstos no projeto.
“Pessoas com Síndrome de Down estão, cada vez mais, incluídas em diferentes setores da sociedade e, com isso, tem sido possível avanços em sua educação e inserção no mercado de trabalho”, diz Petruzziello, na justificativa do projeto. “Justamente pela crescente inclusão é que são necessários cuidados com as especificidades dessa população, assim como programas de intervenção precoce com equipe multidisciplinar, pois são mais frequentes cardiopatias congênitas, alterações da tireoide e doenças autoimunes”.
O substitutivo geral mais recente tem 33 itens, distribuídos em sete artigos e divididos, por sua vez, em diretrizes para as políticas públicas intersetoriais, para os direitos das pessoas com Síndrome de Down e para os objetivos para parametrizar a aplicação do plano municipal. A norma traz, no artigo 6º, uma cláusula de proteção universal, a qual diz que “a pessoa com síndrome de Down não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e não sofrerá discriminação por motivo da deficiência”.
O projeto de lei quer garantir às pessoas com Down, por exemplo, “o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes”, “a inserção da pessoa com síndrome de Down, nos primeiros anos de vida, na educação infantil, para o melhor desenvolvimento de suas capacidades precocemente”, a “inserção no mercado de trabalho, garantindo o apoio necessário para sua adaptação” e “a garantia da permanência da mãe perto da criança com síndrome de Down em UTIs por um maior período e horários diferenciados”.