Estados como Rio Grande do Sul e São Paulo já reservam percentual de vagas em seus concursos públicos às pessoas trans
Câmara Municipal de Curitiba
“Trazer para o debate a questão das pessoas transgêneras e travestis se faz necessário”, afirmam os quatro vereadores que protocolaram, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), um projeto de lei criando cota de 5% para o ingresso de pessoas trans e travestis no serviço público municipal em cargos efetivos e em vagas de estágio. A proposição é assinada por Maria Letícia (PV), Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Angelo Vanhoni (PT) e Professora Josete (PT).
“É um passo importante para a mudança da realidade de uma parcela da população que se encontra excluída do mercado de trabalho e de oportunidades de demonstrar seu potencial”, afirmam os autores, que integram a federação partidária formada pelos partidos PT e PV na Câmara de Curitiba. Pela regra proposta, no ato da inscrição, as pessoas que não se identificam com o gênero que lhes foi atribuído no nascimento optariam pela reserva de vagas, por meio da autodeclaração, que depois seria revista por comissões de heteroidentificação.
3 milhões de pessoas
Conforme dados do Instituto Brasileiro de Direito da Família (Ibdfam), citados na proposição, a população de pessoas transgêneras no Brasil é de 3 milhões. “No Brasil, país com realidades tão distintas e desigualdades tão marcantes, é de grande relevância a proposição de políticas públicas que incluam o maior número de pessoas possível no mercado de trabalho, inclusive as pessoas trans”, afirmam os vereadores da federação PT-PV.
O projeto exemplifica que o Governo do Rio Grande do Sul, desde 2021, prevê a reserva de 1% das vagas em concursos públicos, aplicando as cotas para os contratos temporários e, quando cabível, para as seleções de estágio, sem alterar o percentual de cotas já existentes para negros (16%) e pessoas com deficiência (10%). Já a Defensoria Pública do Estado de São Paulo reserva 2% das vagas em seus concursos públicos às pessoas trans.
Tramitação
Protocolado no dia 7 de março, o projeto aguarda instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) da CMC, para, então, seguir para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso acatada, a proposição será encaminhada para os outros colegiados permanentes, indicados pela CCJ de acordo com o tema da matéria.
As comissões podem solicitar estudos adicionais, anexação de documentos, revisões no texto e posicionamento de órgãos públicos. Concluída tal etapa, o projeto estará apto para a votação em plenário, mas não há um prazo regimental para a tramitação completa. Se aprovada, a iniciativa será enviada para sanção do prefeito. Se vetada, caberá à Câmara a palavra final – ou seja, se mantém o veto ou promulga a lei.
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