MP-PR
A pedido do Ministério Público do Paraná, a Vara da Fazenda Pública de Goioerê, no Centro Ocidental do estado, determinou que o Município de Moreira Sales, que integra a comarca, suspenda o pagamento de gratificações por funções diferenciadas a servidores. De acordo com ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Goioerê, o benefício estaria sendo pago indevidamente a 19 servidores do Executivo municipal.
O MPPR verificou que a Administração Municipal de Moreira Sales vem criando e concedendo gratificações por função diferenciada “por meio de ato infralegal e em clara violação a diversas normas constitucionais”. Além disso, foi constatada a concessão indevida de funções gratificadas a servidores que possuem qualificação profissional incompatível com o cargo ocupado ou que não exercem poder hierárquico sobre outros servidores – o que demonstra que não executam tarefas de direção, chefia ou assessoramento.
Antes de propor a medida judicial a Promotoria buscou a resolução do caso pela via administrativa, a partir de recomendação, que não foi atendida. Como pontua o órgão ministerial na ação, em vez de resolver a questão, o Município “revogou uma quantidade ínfima de funções gratificadas indevidas e, com o intuito de conferir legalidade ao pagamento e de perpetuar a situação irregular, expediu novas portarias criando e concedendo gratificações por função diferenciada aos servidores”.
Expedida nesta quarta-feira, 5 de outubro, a liminar fixa o prazo de 90 dias para que o Município suspenda o pagamento das gratificações por função diferenciada já concedidas.