Entidades alegam que não foram cumpridos os trâmites legislativos corretos
Correio Braziliense
A Frente Parlamentar Mista em defesa do Serviço Público, Servir Brasil, ingressou, ontem, com uma contestação Amicus Curiae contra o grupo que busca revogar a lei nº 14.314/2022, do Piso Salarial da Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
O grupo, representado por diversas associações, incluindo a Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp), Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB) e a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 na Corte para questionar a constitucionalidade da lei na tentativa de embarreirar a ação endereçada ao ministro Luís Roberto Barroso, no Supremo Tribunal Federal (STF).
As entidades alegam que não foram cumpridos os trâmites legislativos corretos. Segundo a ação, o texto foi aprovado sem amadurecimento legislativo na Câmara dos Deputados e não passou por nenhuma comissão no Senado Federal.
Outra queixa é referente aos novos valores. A lei estabelece pagamento de pelo menos R$ 4.750 por mês para enfermeiros. Técnicos de enfermagem, por sua vez, devem receber no mínimo 70% desse valor, o equivalente a R$ 3.325; auxiliares de enfermagem e parteiras têm de receber ao menos 50% desse valor (o equivalente a R$ 2.375).
Segundo o grupo que questiona a lei, a medida quebra a autonomia orçamentária dos estados e dos municípios, deixando em risco a descontinuação de tratamentos essenciais, por falta de repasses financeiros que deverão ser direcionados aos aumentos.