Os vereadores aprovaram o requerimento do vereador Dalton Borba (PDT), com a sugestão de ato administrativo ou de gestão, para a prefeitura instituir o pagamento do auxílio alimentação para os conselheiros tutelares do município. Na proposição, o parlamentar sugere ao Executivo Municipal a alteração da Lei Ordinária nº 14.655/2015, para criar o auxilio alimentação para os conselheiros tutelares de Curitiba.
Para o vereador Dalton Borba, os conselheiros tutelares desenvolvem papel de suma importância e relevância dentro da rede de proteção de nossas crianças e adolescentes, que, nos termos do artigo 227, da Constituição da República, devem ser nossa prioridade absoluta.
“O objetivo é proporcionar maior dignidade a esses profissionais, e para efetivar o direito social à alimentação segura, elaborei esse requerimento pedindo que o executivo municipal encaminhe à Câmara de Vereadores, um projeto de lei, em razão da sua competência exclusiva e taxativa, para que se institua o auxílio alimentação para os conselheiros tutelares, como tem sido feito em várias cidades do país”, destaca.
O Conselho Tutelar atua para garantir os direitos de crianças e adolescentes, e para protegê-los contra ameaças e violações de direitos pela própria sociedade, pelo Estado, pelos pais ou responsáveis. A escolha dos membros do Conselho Tutelar é realizada através de um processo eleitoral realizado a cada 4 anos, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a fiscalização do Ministério Público.
Em que pese não serem servidores públicos e sim eleitos por meio de procedimento eleitoral próprio, estão vinculados administrativamente ao Poder Executivo Municipal, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal nº 14.655/2015, inclusive no que diz respeito ao seu orçamento e possibilidade de gastos. Em Curitiba há 10 conselhos tutelares atuando, um em cada regional do município.