(Da Folha de S.Paulo)
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta segunda-feira (22) para proibir estados de cobrarem valores diferenciados de ICMS para os setores de telecomunicação e energia elétrica.
A corte já tem sete votos favoráveis a uma ação apresentada pelas Lojas Americanas contra uma lei de 1996 de Santa Catarina que estabeleceu alíquota de 25% para essas duas áreas, ante os 17% cobrados de ICMS no geral.
Está em análise um recurso com repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão valerá para todos os processos em curso no país que tratam do tema. Os estados calculam que a decisão pode levar à perda de R$ 26,7 bilhões em receita ao ano.
O caso chegou ao Supremo em 2012 e teve julgamento iniciado no início deste ano, mas foi interrompido por um pedido de vista (mais tempo para analisar o tema) do ministro Dias Toffoli.
O ex-ministro Marco Aurélio, que se aposentou em julho deste ano, era o relator do caso e votou para derrubar a alíquota diferenciada para empresas de telefonia e energia. Os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Toffoli acompanharam o ex-decano da corte.
Os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso divergiram e afirmaram que a instituição de percentuais maiores para o setor de energia é constitucional. Em relação à telecomunicação, porém, os três concordaram com a posição dos demais no sentido de afastar a alíquota de 25%.