Projeto de decreto legislativo para sustar a decisão do Executivo que suspendeu o reajuste de 3,14% dado ao funcionalismo de Curitiba em 2020 está aberto para coleta de apoiamentos (095.00002.2021). O anúncio foi feito pelo autor, Professor Euler (PSD), que também deixou disponível no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) um pedido de urgência para a mesma proposta. “Não podemos deixar que algo inconstitucional prospere nem por um dia”, defendeu.
Suspensão do reajuste 2
Para Euler, o prefeito Rafael Greca não poderia ter suspendido a aplicação do reajuste previsto nas leis 15.770/2020 e 15.771/2020 por decreto. “Tão logo a gente se elege, umas das primeiras lições que aprende é que lei altera lei, lei revoga lei. Não é possível alterar lei por decreto, ainda mais de forma substancial. Foge às regras constitucionais”, argumentou o vereador.
(Fonte: Imprensa da CMC)