Tramita na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei que regulamenta o uso de câmeras corporais e de GPS pelos guardas municipais de Curitiba, tendo sido i protocolada na última quinta-feira, 17 de junho. Prevê o projeto que, tendo disponibilidade desses equipamentos na instituição, sua utilização será obrigatória a todos os agentes durante o exercício das atividades profissionais. A matéria é de autoria de Renato Freitas (PT), que usou o horário do grande expediente da sessão plenária desta segunda-feira (21) para defendê-la.
NO INÍCIO DO TURNO
A proposta (005.00168.2021) determina que as câmeras e equipamentos de GPS devem ser acionados no início do turno dos guardas municipais e só podem ser desligados ao final do expediente. As imagens e dados deverão ser arquivadas por, pelo menos, cinco anos; e o armazenamento das informações deve estar de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (lei federal 13.709/2018), “prezando pela proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como de proteção dos direitos da personalidade da pessoa natural”.
GRAVAÇÕES DE ABORDAGENS
O texto ainda fixa que, em conformidade com o princípio da publicidade, o cidadão abordado pela Guarda Municipal poderá solicitar as gravações da abordagem nos termos da Lei de Acesso à Informação (lei federal 12.527/2011).
As imagens e dados poderão ser usadas como fontes probatórias tanto para os agentes da GM quanto para os cidadãos abordados, sempre que invocados pelas partes, em procedimentos administrativos em âmbito municipal. Se aprovada pela CMC e sancionada, a lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial do Município.
MAIOR TRANSPARÊNCIA
Autor da matéria, Renato Freitas disse ao plenário que o objetivo é dar maior transparência à atuação dos guardas municipais e garantir a segurança e os direitos fundamentais dos agentes da GM e dos cidadãos. “As imagens poderão ser solicitadas em caso de violação de direitos do cidadão e caso haja uma acusação infundada sobre os agentes da segurança pública. A transparência fortalece a prestação do serviço”, reforça. “Sabemos que há muitas denúncias de abuso e truculências por parte desses agentes. Ações que já foram pautadas inclusive nesta Casa, por vereadores de base e de oposição.
[…] É um entendimento comum de que, eventualmente, há abusos na forma de atuar nas forças de segurança pública municipais”, complementa o parlamentar, que relatou já ter sido “vítima da truculência” de guardas municipais que agiram “com a certeza da impunidade” em 2016 e 2018.
EXEMPLO DE SP, SC E BAHIA
Ainda segundo Freitas, Curitiba pode seguir os exemplos dos estados de São Paulo, Santa Catarina e Bahia, que já determinaram a utilização de câmeras como forma de garantir “a boa atuação das forças de segurança pública e resguardar seus cidadãos de possíveis ameaças, possíveis abusos”. No caso de SP, as mortes em supostos confrontos com a Rota, a polícia mais letal de SP, zeraram após a instalação das câmeras nas fardas dos policiais.
Uma polícia que matava, em média, 2 pessoas por dia, hoje completa a segunda semana de atuação sem mortes. Isso sim é algo a se comemorar na segurança pública. Uma segurança pública efetiva não é a que mais mata, mas a que mais assegura a vida de todos os cidadãos, indistintamente”, argumenta.
(Diretoria de Comunicação da CMC)