O advogado paranaense Luiz Carlos da Rocha é um dos especialistas co-autores do livro “Aspectos relevantes da Lei Geral de Proteção de Dados”, lançado em pré-venda pela Editora Contracorrente. No artigo intitulado “O Impacto da LGPD na Área da Saúde”, o paranaense analisa a LGPD (Lei n. 13.709/2018) sob o ângulo da repercussão em áreas médicas.
A LGPD se constitui num marco regulatório de atividades que envolvam posse, uso, tratamento, armazenamento etc de informações pessoais, ao mesmo tempo em que garante segurança a esses dados e define sanções aos infratores.
Ela erradia segurança jurídica para além das relações da administração pública e privada, fazendo com que absolutamente todos tenham que observar o novo regramento.
ALÉM DO SIGILO
No ambiente da Saúde, a LGPD não abarca somente o sigilo médico, mas uma gama imensa de dados relacionados aos usuários dos sistemas público e privado, desde exames laboratoriais a registros nos planos de saúde, que nem sempre decorrerão de um consentimento do titular.
O mesmo raciocínio se aplica aos casos de notificação compulsória de doenças contagiosas, como ocorre atualmente com a pandemia da Covid-19.
A LGPD é mais um elemento de compliance que profissionais da saúde e estruturas de assistência médica deverão observar e adequar seus processos.
Esse regramento também tornará mais fácil a tarefa de apurar e definir responsabilidade na área da saúde, um setor com forte presença de inteligência artificial, envolvendo dados altamente sensíveis, como aqueles da engenharia genética, entre outros exemplos.
CARENTES DE PROTEÇÃO
Essa imensa gama de dados pessoais, muitos dos quais carentes de rigorosa proteção, envolvem princípios e garantias constitucionais bastante familiares aos operadores do Direito, mas nem sempre do pleno domínio de todos os profissionais que interferem e transitam na área da saúde, circunstância que enseja um grande movimento de adaptação e ajuste do que existe com o que está por vir.
Para isso é essencial e urgente que encarregados de bancos de dados adotem e observem os marcos da LGPD, sendo que em caso negativo a responsabilidade desde logo poderá decorrer da simples ausência do serviço.
Da mesma forma, uma vez colocados à disposição os meios seguros e necessários para a proteção dos dados ficará simples buscar o ponto onde a norma foi violada e por quem.
Luiz Carlos Rocha foi personagem do meu livro Vozes do Paraná, Retratos de Paranaenses, que reúne pérfis de nomes de homens e mulheres construtores da história do Paraná atual.