O PDT Diversidade Paraná, presidido por Renan Ziemer, protocolou na quinta-feira, 13, uma petição na Câmara Municipal de Curitiba para que os vereadores e vereadoras sejam proibidos de utilizar nome social de forma institucional, obrigando-os a utilizar o nome de acordo com o registro civil.
COMO COMEÇOU…
A iniciativa surgiu após decisão da Comissão de Constituição e Justiça da casa que arquivou o projeto de lei n.º 005.00034.2021 de iniciativa da vereadora Carol Dartora (PT) que assegura o direito do uso do nome social por servidores e servidoras transexuais, travestis e transgêneros na administração pública.
De acordo com o relator do parecer, vereador Marcelo Fachinello (PSC) o projeto seria inconstitucional, entretanto, a Procuradoria Jurídica da Câmara já havia emitido instrução favorável à constitucionalidade da proposta. Foram 7 votos favoráveis ao arquivamento e apenas 1 contrário.
SEM JUSTIFICATIVA
Para o presidente do PDT Diversidade Paraná, Rennan Ziemer, a decisão não é justificável e, ao ser tomada, fere diretamente o princípio da isonomia em razão de muitos vereadores e vereadoras utilizarem um nome social dentro da Câmara de maneira oficial, isto é, assinam documentos e se identificam institucionalmente com seus apelidos utilizados na urna, como por exemplo os vereadores Toninho da Farmácia (Antonio Carlos do Carmo-DEM), Zezinho do Sabará (José Ortiz Lins-DEM), Serginho do Postos (Sergio Renato Bueno Balaguer – DEM, Beto Moraes (Gilberto Pires dos Santos – PSD), e o próprio presidente Tico Kuzma (Leônidas Edson Kuzma – PROS).
QUEM É COMPETENTE
“Se o município não é competente para legislar sobre o assunto e garantir este direito, então a isonomia deve ser respeitada. A mesma regra aplicável aos servidores e servidoras transexuais deve ser aplicada aos mandatários. Buscamos que seja assegurado o uso do nome social por todos e todas, mas se esse direito não for reconhecido para transexuais, também deve ser proibido para parlamentares”, defendeu Ziemer.
QUESTÃO DE IGUALDADE
O presidente do PDT Diversidade Paraná afirma ainda que o movimento não é contra os vereadores e vereadoras utilizem nomes sociais, mas que o direito deve ser igualitário no poder público municipal. “É uma forma de pressionarmos os vereadores e vereadoras a entenderem a importância do nome social e reconhecer este direito das pessoas transexuais. Que todos e todas tenham o direito de serem tratados pelo nome de sua preferência”.
O projeto ainda pode ser desarquivado caso a vereadora autora reúna 13 assinaturas de apoio para submissão da decisão em plenário. Já o requerimento deve ser apreciado pelo presidente da Câmara, apreciando a legalidade ou não do uso do nome social pelos vereadores.
(Assessoria do PDT/Curitiba)