Entidade vai solicitar ao prefeito Rafael Greca para vetar proposta
que fere a convenção de condomínios
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) votou no último dia 26 (segunda-feira) o projeto de lei que determina aos condomínios verticais da capital paranaense a vedação de janelas e varandas de áreas comuns. Segundo a medida, o bloqueio deve ser feito com uso de telas, grades ou redes nos andares acima de 2,5 metros do pavimento térreo e os condomínios têm prazo de 6 meses para se adequarem à regra, sob pena de multa de dez salários mínimos em caso de descumprimento.
Para o presidente da Associação das Administradoras de Condomínios do Estado do Paraná (AACEP), Luiz Fernando Martins Alves, o projeto é abusivo. “Essa decisão está amplamente equivocada e vamos encaminhar um ofício em nome da entidade, nesta semana, solicitando que o prefeito Rafael Greca vete essa proposta”.
Entre os argumentos apresentados pela entidade – que representa mais de mil condomínios em todas as regiões do Estado – estão a interferência na propriedade privada, a falta de dados que registrem acidentes envolvendo crianças pequenas, portadores de deficiência física, idosos assistidos e moradores, em janelas e varandas, além da ausência de diálogo com as entidades do setor e o Corpo de Bombeiros.
Outra justificativa legal para barrar a decisão da CMC envolve as despesas extras. “Os orçamentos dos condomínios já foram aprovados nas assembleias que acontecem no início de cada ano. Não é permitido ter novos custos de maneira impositiva. Esse projeto deveria ser discutido com calma e com todas as classes que representam o segmento para, depois, chegar a uma conclusão assertiva”, orienta Martins Alves.