O pedido de suspensão foi feito pelos deputados da Frente Parlamentar
dos Pedágios da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep)
O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou um pedido de liminar que pedia a suspensão do processo das novas concessões de pedágios do Paraná. O pedido havia sido feito pelos deputados da Frente Parlamentar dos Pedágios. Ao negar o pedido de suspensão do processo licitatório, o TCU afirmou que “o governo federal terá que disponibilizar ao tribunal os estudos de viabilidade e as minutas do edital de licitação e respectivos anexos, incluindo minuta contratual, após a consolidação dos resultados decorrentes de consultas e audiências públicas realizadas”. Mesmo com a negativa de suspensão, o TCU recomendou mudanças no edital do processo dos contratos de concessão.
Para o deputado Requião Filho, a liminar não resolve o problema, mas adia um pouco as discussões em cima do que foi apresentado pela ANTT até agora. “A liminar do TCU não resolve o problema, mas coloca uma pausa no teatro que tem sido a história dos novos pedágios aqui no Paraná. As nossas estradas ainda não foram cedidas ao Governo Federal e as audiências promovidas pela ANTT deixam dúvidas sobre sua eficácia. Precisamos de mais transparência nesse processo”, afirmou.
RODOVIAS ESTADUAIS
O TCU aceitou o argumento dos deputados de que só poderão ser incluídas nas concessões as rodovias estaduais se houver delegação oficial do Estado e após aprovação da Assembleia Legislativa do Paraná. O TCU determinou também que o Ministério da Infraestrutura e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) levem em conta os “impactos dos investimentos não realizados nos atuais contratos sobre as futuras concessões”.