O Projeto de Lei nº. 005.00033.2021,que destina 20% da vagas oferecidas nos concursos públicos do município à população negra e indígena, está em processo de análise na Câmara Municipal de Curitiba. Em tramitação desde janeiro de 2021, o projeto é de Carol Dartora (PT), primeira vereadora negra da cidade.
De acordo com o projeto, a autodeclaração é facultativa. Ou seja, os candidatos terão a opção de aderir ou não ao sistema de cotas logo na inscrição do concurso. Se for comprovada a falsidade da declaração, o candidato será eliminado e, caso houver sido nomeado, a admissão será anulada.Você pode conferir o projeto na íntegra no box ao lado.
Na justificativa do Projeto de Lei, foram indicados dados importantes sobre a realidade da população negra e indígena no país. Um desses dados mostra como a luta por direitos e igualdade se faz necessária no cotidiano de mulheres e homens negros: segundo estudo realizado em 2014 pelo Instituto de Pesquisa Econômica aplicada (IPEA),47,4% dos servidores públicos no país são negros. No entanto, a maior parte desse percentual ‘se refere às carreiras menos valorizadas economicamente. Enquanto isso, em carreiras como Diplomacia e auditoria federal o porcentual é, respectivamente, 5,9% e 12,3%.
Por fim, o objetivo do projeto é ampliar a promoção da igualdade racial e redução das desigualdades sociais, a fim de contribuir para a desconstrução de um racismo estrutural velado.
Tramitação
Protocolado em 29 de janeiro deste ano, o Projeto de Lei já recebeu um parecer favorável da Procuradoria Jurídica (Projuris), que considerou o texto constitucional. Atualmente,o PL aguarda aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de passar pelas demais comissões permanentes.
Os sindicatos SISMMAC e SISMUC entendem a importância da aprovação desse Projeto de Lei e apoiam a luta contra as desigualdades sociais e o racismo estrutural tão presente em nossa sociedade. Por isso, as direções dos sindicatos estão acompanhando a tramitação e pedem a aprovação dos membros da CCJ para que o projeto possa enfim avançar na Câmara Municipal.