(Do MPPR)
O Ministério Público do Paraná, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Almirante Tamandaré, com atribuições na área de Proteção ao Patrimônio Público, ajuizou ação civil pública de cominação de obrigação de fazer contra o Município da Região Metropolitana de Curitiba e seu atual prefeito para que “adotem providências administrativas e normativas para assegurar a criação de pelo menos um cargo de arquivista (nível superior) e de técnico arquivista, com atribuições previstas em lei, para posterior provimento por meio de concurso público”.
A medida foi requerida para possibilitar a estruturação do arquivo público municipal com emprego adequado de capital humano habilitado e capacitado para promover a preservação segura e confiável dos documentos públicos produzidos no Município, de modo a assegurar transparência ao poder público, conforme previsto em lei.