(Da Assembleia Legislativa do Paraná)
A criação do Programa Estadual de Habitação – Casa Fácil Paraná começou a ser debatida na Assembleia Legislativa do Paraná na sessão ordinária remota desta quarta-feira (25).
O projeto de lei 650/2020, assinado pelo Poder Executivo, foi aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ); de Obras Públicas, Transportes e Comunicação; e de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência. No entanto, na Comissão de Finanças e Tributação, o parecer favorável emitido pelo relator, deputado Delegado Jacovós (PL), recebeu pedido de vista do deputado Arílson Chiorato (PT). Com isso, a matéria retorna à pauta de votações na próxima segunda-feira (30).
ATÉ DEZ MÍNIMOS
De acordo com o Poder Executivo, o Programa Casa Fácil Paraná terá como principal objetivo fomentar a produção e aquisição de novas unidades habitacionais, requalificação, ampliação ou reformas de imóveis urbanos e rurais, regularização fundiária e urbanização.
Estas ações, diz o projeto, serão desenvolvidas exclusivamente para famílias com renda mensal de até dez salários mínimos nacionais, com prioridades ao público com renda de até três salários mínimos mensais.
O Programa Casa Fácil Paraná, segundo o Governo do Estado, será de responsabilidade da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) e o órgão terá a autorização de formalizar parcerias com secretarias e outras outorgas da administração direta e indireta do Estado, dos municípios paranaenses e do Governo Federal.
NOVAS AÇÕES
“A intenção deste projeto é instituir novas modalidades de ações que tenham como objetivo atender as demandas habitacionais do Paraná, mediante regulamento próprio e com a devida publicidade”, ressalta o governador na justificativa da proposta. O Executivo explica ainda na proposição que os recursos a serem utilizados para a implementação do Casa Fácil Paraná estão previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020, bem como no Plano Plurianual 2020-2023.
PEC VAI A VOTAÇÃO
Os deputados aprovaram o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2020 emitido pelo relator na Comissão Especial que trata a matéria, deputado Delegado Recalcatti (PSD). O relatório foi aprovado após receber 37 votos a favor e oito contrário. Com isso, a proposição assinada pelo Poder Executivo, está apta para ser votada em plenário. O que ocorrerá na próxima segunda-feira (30).