O vereador Dalton Borba (PDT) protocolou um projeto de lei na Câmara Municipal de Curitiba para estimular a contratação de advogados iniciantes no município. No Paraná há 75 mil advogados ativos inscritos na Ordem dos Advogados do Paraná, por ano em média 5 mil novos advogados ingressam nos quadros da instituição. Para valorizar esses profissionais que estão começando a carreira jurídica, o vereador e advogado Dalton Borba, que conta com mais de 30 anos de atuação e experiência na área jurídica, propõe a criação do selo “Incentivador da Advocacia Iniciante”, no âmbito do município de Curitiba.
OBRIGAÇÕES
A proposição prevê que os escritórios terão que cumprir alguns requisitos para receberem o selo, os escritórios deverão contratar ou associar advogado iniciante com até dois anos de ingresso nos quadros da OAB/PR até o dia 11 de agosto, pelo período de no mínimo 1 ano, quanto a remuneração esta deverá seguir o piso ético da advocacia, instituído pela OAB/PR, além disso é necessário também oferecer condições de trabalho dignas quanto ao ambiente e a carga horária.
Para o autor do projeto o advogado (a) desempenha um papel fundamental junto à sociedade, pois assume uma função social, de resguardar e cuidar dos direitos dos cidadãos, zelando pelo bom cumprimento da lei, por uma sociedade justa e democrática.
Borba destaca a análise do art. 133, da Constituição Federal e do art. 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, os quais estabelecem que o (a) advogado (a) é indispensável à administração da justiça.O projeto de lei está sendo analisado pela Procuradoria Jurídica (Projuris), para instrução técnica, e depois segue para receber o parecer e análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).